A terceirização, até 2017, era regulada pela Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas. Em razão da ausência de especificidade em relação a pontos importantes sobre o tema em análise, o TST editou a súmula de nº 331. De forma muito sintética, o verbete sumular anteriormente mencionado restringia demasiadamente a […]
Na 2ª Edição da Law&New’s o escritório abordou temas natos do direito: empresarial, tributário, e trabalhista. O primeiro artigo tratou sobre a aplicação do conflito de interesses (formal), adotado pela 3ª Turma do STJ, para anular parcialmente uma Assembleia Geral Ordinária, sob o argumento que o Diretor Presidente ocupava, na época da AGO, a posição […]
Depois de muitas incertezas e expectativas de prorrogação, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 alterada pela Lei 18.853/2019), popularmente conhecida como LGPD, passou a vigorar no dia 18 de setembro de 2020. A legislação, que deveria ter entrado em vigor em agosto do ano passado, passou por um processo legislativo conturbado desde […]
Na 1ª Edição da Law&New’s o escritório abordou temas natos do direito: tributário, do consumidor, trabalhista e empresarial. A primeira notícia tratou sobre a tese que vem sendo discutida nos tribunais superiores sobre o Sistema S. O problema reside na alteração do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, onde se estabeleceu um limite do “salário […]
Sobre o Recurso Extraordinário 603.136, de 29 de maio de 2020, que declarou constitucional a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) para os contratos de franquia (franchising), o acórdão teve como Relator o Ministro Gilmar Mendes, que, nas fundamentações da constitucionalidade dos itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços anexa à […]
Buscando esclarecer as dúvidas que surgem emrazão do contexto extremamente adverso vividonos dias de hoje, elaboramos este material paraconcentrar as principais alterações jurídicas trazidaspor medidas provisórias, decretos, entendimentose pareceres acerca de procedimentos que precisamser realizados no decorrer da quarentena.As atualizações feitas estão de acordocom o que nos foi apresentado pela União,Estados, Distrito Federal e Municípios.Neste […]
Em outras oportunidades relatei o caminho usual que o empreendedor trilha ao colocar seu projeto em andamento. Após os primeiros ensaios, ele intuitivamente acaba por buscar a formalidade e, para isso, pede a um contador para “abrir sua firma” e o formato é sempre o mesmo. Ou uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada(LTDA) ou, […]
O Direito é um fenômeno natural ou social? Quem nasce primeiro: a norma(lei) ou o fenômeno social? Hans Kelsen in Teoria Pura do Direito se preocupa filosoficamente com tais questões. Nós, contudo, vamos direto ou ponto. A terceirização da mão de obra é adotada há muito tempo no Brasil e, os reflexos jurídicos de sua […]
“Carlos Wizard compra 35% da WiseUp e volta ao mercado de educação”; “Porque Carlos Wizard e Flávio Augusto se uniram”; “Carlos Wizard compra 35% da WiseUp e se une a Flávio Augusto da Silva”; “A ‘lua de mel’ de R$ 200 milhões entre Carlos Wizard e Flávio Augusto”. Esses são alguns dos destaques que estamparam […]
O contrato de emprego é tratado no Brasil como um contrato-realidade, ou seja, não importa a nomenclatura utilizada, mas apenas a forma como referido contrato é conduzido no dia-a-dia, podendo ser pactuado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e, em regra, é um contrato por prazo indeterminado. Diz-se contrato-realidade, pois a realidade prevalece sobre […]
Aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 27 de abril, o Projeto de Lei n° 6.787/2016, que objetiva a criação da denominada “Reforma Trabalhista”, é, desde logo, a alteração mais profunda e extensa na legislação trabalhista proposta nos últimos 70 anos. O projeto que está em vias de ser aprovado se sustenta em quatro […]
A reforma trabalhista é a alteração mais profunda e extensa na legislação proposta nos últimos 70 anos. Dentre tais alterações e inovações, o Contrato de Trabalho Intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador. A previsão do governo é que essa modalidade de trabalho gere 2 milhões de empregos em 3 anos. Segundo o […]
No último dia 06 fora aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.220/2015, que prevê a regulamentação da relação de Incorporadoras e Consumidores quando da compra de imóveis na planta. O tema é amplamente discutido nos tribunais, e merece regulamentação para propiciar maior segurança jurídica para as partes. Inicialmente há a formalização do […]
Na última quinta-feira, 30/08/2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, que discutiam a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo de uma empresa. Por maioria de votos (7 X 4), os […]
O mercado imobiliário brasileiro, nos últimos anos, viveu constantes altos e baixos, principalmente em função da situação do País. Com a crise, veio também uma enxurrada de distratos de contratos de Promessa de Compra e Venda de imóveis Incorporados ou Loteados, e milhares de discussões desses distratos perante o judiciário. Diante da completa insegurança jurídica, […]
O mercado de franquias no Brasil vem crescendo ao longo dos anos e se mostrando bastante promissor. Dados recentes da Associação Brasileira de Franchising (ABF) comprovaram que, no 3° trimestre de 2.019, o desempenho do franchising brasileiro foi aproximadamente 6,1% melhor, comparado ao de 2018. A necessidade de se adequar legalmente as franquias ao cenário […]