Na 1ª Edição da Law&New’s o escritório abordou temas natos do direito: tributário, do consumidor, trabalhista e empresarial.
A primeira notícia tratou sobre a tese que vem sendo discutida nos tribunais superiores sobre o Sistema S. O problema reside na alteração do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, onde se estabeleceu um limite do “salário de contribuição” em vinte vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Ocorre, que a Receita Federal não tem o mesmo entendimento e exige do contribuinte o recolhimento pelo total apurado pela empresa na sua folha de pagamento, às vezes, com valores muito superiores ao teto estabelecido pela legislação visitada anteriormente.
Outro tema abordado, com foco tributário e consumerista, foi sobre o Recurso Especial nº 1.737.428 – RS, que cuidou do tratamento jurídico dado no âmbito do Código de Defesa do Consumidor para a cobrança de taxa secundária vinculada à venda de serviço principal em negócios digitais. A prática da cobrança separada de dois serviços, como pelo uso do software e pela prestação fim (taxa de entrega, por exemplo), tem origem na menor alíquota relacionada às contribuições, contudo, foi considerada como “venda casada” pelo tribunal.
Também, esteve nesta primeira edição a notícia sobre a responsabilidade dos fornecedores de serviços na cadeia de consumo, com foco na condenação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em face da operadora de telefonia celular, que foi condenada a indenizar em R$ 25.000,00 o consumidor que teve o seu Whatsapp clonado.
Por fim, a Law&New’s trouxe a atualização trabalhista sobre a “perda de uma chance” pelos professores universitários dispensados no início do semestre letivo, que terão direito a indenização.
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